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ATO DA CMSP Nº 971 09/05/2007 (texto original) |
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Sem revogação expressa |
| Ementa: |
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Regulamenta o artigo 43, da Lei nº 13.637, de 04 de setembro de 2003, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 14.381/2007. |
| Publicação: |
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DOC 10/05/2007 p. 115 c. 2-3 |
| Legislação explicativa: |
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Lei nº 13.637/2003 - Dispõe sobre a reorganização administrativa da CMSP e de seu Quadro de Pessoal, procede às adaptações necessárias às normas das Emendas Constitucionais nºs 19/1998 e 20/1998. (ver documento)
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| Alterações: |
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Ato da CMSP 1.192/2012 - Acrescenta o inciso XI ao art. 3º deste Ato.; (ver documento)
Ato da CMSP 1.254/2013 - Acrescenta o inciso XII ao art. 3º deste Ato.; (ver documento)
Ato da CMSP 1.299/2015 - Acrescenta parágrafo único ao art. 2º deste Ato.; (ver documento)
Ato da CMSP 1.340/2016 - Altera o inciso VIII do art. 3º deste Ato.; (ver documento)
Ato da CMSP 1.371/2017 - Acresce § 2º ao art. 4º deste Ato, renumerando o parágrafo único como § 1º.; (ver documento)
Ato da CMSP 1.426/2019 - Altera o inciso I e acrescenta o inciso XIII e o § 7º ao art. 3º deste Ato.; (ver documento)
Ato da CMSP 1.474/2020 - Acrescenta o inciso XIV, altera o § 7º e acrescenta §§ 8º e 9º ao art. 3º deste Ato.; (ver documento)
Ato da CMSP 1.483/2020 - Altera a redação do § 2º do art. 4º deste Ato, acrescido pelo Ato 1.371/2017.; (ver documento)
Ato da CMSP 1.484/2020 - Altera a redação do art. 3º deste Ato.; (ver documento)
Ato da CMSP 1.486/2020 - Altera a redação dos artigos 2º e 3º deste Ato.; (ver documento)
Ato da CMSP 1.498/2020 - Acresce §10 ao art. 3º deste Ato.; (ver documento)
Ato da CMSP 1.578/2023 - Altera o § 1º do art. 3º deste Ato.; (ver documento)
Ato da CMSP 1.589/2023 - Altera o par. único do art. 2º deste Ato.; (ver documento)
Ato da CMSP 1.597/2023 - Altera o art. 2º, o §1º do art. 4º e o art. 5º, bem como inclui o §11 ao art. 3º, todos deste Ato. (ver documento)
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| Indexação: |
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Auxílio Encargos Gerais de Gabinete de Vereador - CMSP - Despesa - Gabinete de Vereador - Liderança de Bancada - Liderança do Governo - Ressarcimento |